Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 1.079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Retifica a Portaria Nº 1040/2024, que altera o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, categoria de cargos comissionados e funções de confiança e os realoca

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 1040/2024, de 29 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 39 a 45, de 5 de dezembro de 2024, que altera o Regimento Interno do FNDE, para que passe a constar o seguinte:

I - onde se lê:

"Art. 1º Realocar os seguintes cargos na Estrutura Regimental desta Autarquia:

"

Leia-se:

"Art. 1º Realocar os seguintes cargos na Estrutura Regimental desta Autarquia:

"

II - onde se lê:

"Art. 2º Ficam alterados os nomes e/ou as categorias cargos em comissão e das funções de confiança desta Autarquia na forma a seguir:

"

Leia-se:

"Art. 2º Ficam alterados os nomes e/ou as categorias cargos em comissão e das funções de confiança desta Autarquia na forma a seguir:

"

III - onde se lê:

"Art. 3º O art. 3º da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..............................................................................................................................................................

III - Órgãos Específicos Singulares:

1. Diretoria de Ações Educacionais - DIRAE

..............................................................................................................................................................

1.4 Coordenação-Geral do Desenvolvimento e Melhoria da Escola - CGDME

..............................................................................................................................................................

"

Leia-se:

"Art. 3º. O art. 3º da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..............................................................................................................................................................

III - Órgãos Específicos Singulares:

1. Diretoria de Ações Educacionais - DIRAE

..............................................................................................................................................................

1.4 Coordenação-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola - CGPDE

..............................................................................................................................................................

IV - onde se lê:

"Art.32. É acrescido o art. 115-A à Portaria Nº 742/2022:

"Art. 115-A. Ao Serviço de Atendimento a Demandas de Informações do PDDE (SADIP) compete:

I - elaborar respostas em atenção aos pedidos de informações relacionados ao PDDE, vindas de órgãos de controle, Poder Judiciário, Congresso Nacional e outras instituições governamentais a partir das informações fornecidas pelas coordenações competentes da CGDME; e

II - acompanhar os prazos para resposta às solicitações, garantindo que as respostas sejam entregues dentro dos prazos legais e administrativos."

"

Leia-se:

Art.32. É acrescido o art. 115-A à Portaria Nº 742/2022:

"Art. 115-A. Ao Serviço de Atendimento a Demandas de Informações do PDDE (SADIP) compete:

I - elaborar respostas em atenção aos pedidos de informações relacionados ao PDDE, vindas de órgãos de controle, Poder Judiciário, Congresso Nacional e outras instituições governamentais a partir das informações fornecidas pelas coordenações competentes da CGPDE; e

II - acompanhar os prazos para resposta às solicitações, garantindo que as respostas sejam entregues dentro dos prazos legais e administrativos."

V - onde se lê:

"Art.37. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 120 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. ...............................................................................................................................................................

I - analisar dados sobre a execução do PDDE e das Ações Integradas, identificando alertas, problemas ou falhas que comprometam os resultados, em nível nacional;

II - apoiar os entes federativos, fornecendo informações, orientações e esclarecimentos para que prestem assistência técnica aos agentes envolvidos na gestão descentralizada do PDDE e das Ações Integradas, em suas respectivas jurisdições;

III - prestar auxílio técnico à CGDME e suas unidades na realização de estudos, aplicação de métodos e desenvolvimento de ferramentas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão do PDDE e Ações Integradas;

IV - apoiar a COMAG nas atividades de assistência técnica e capacitação relacionadas ao PDDE e Ações Integradas; e

V - apurar denúncias relacionadas à execução do PDDE Básico e das Ações Integradas." (NR)

"

Leia-se:

Art.37. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 120 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. ...............................................................................................................................................................

I - analisar dados sobre a execução do PDDE e das Ações Integradas, identificando alertas, problemas ou falhas que comprometam os resultados, em nível nacional;

II - apoiar os entes federativos, fornecendo informações, orientações e esclarecimentos para que prestem assistência técnica aos agentes envolvidos na gestão descentralizada do PDDE e das Ações Integradas, em suas respectivas jurisdições;

III - prestar auxílio técnico à CGPDE e suas unidades na realização de estudos, aplicação de métodos e desenvolvimento de ferramentas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão do PDDE e Ações Integradas;

IV - apoiar a COAMA nas atividades de assistência técnica e capacitação relacionadas ao PDDE e Ações Integradas; e

V - apurar denúncias relacionadas à execução do PDDE Básico e das Ações Integradas." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALLAN CARLO VIÉGAS SERRA