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Publicado em 12/12/2022 17h47 Atualizado em 21/03/2023 12h07

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publicado 12/12/2022 17h05 Página

Portaria nº 629, de 3 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2017 e suas alterações

publicado 17/03/2023 16h32 Arquivo

http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9007.htm

publicado 17/03/2023 16h37 Link
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