Programa de Integridade
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, traz a Integridade como um dos princípios e um dos mecanismos da Governança Pública. O referido normativo dispõe sobre a política de governança e estabelece a instituição de Programa de Integridade nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
Nesse contexto, o FNDE, levando em consideração orientações oriundas da Controladoria-Geral da União (CGU), tem trabalhado para a implementação de mecanismos voltados à integridade, alinhados à estratégia institucional e à manutenção de uma cultura sustentável de integridade, por meio da aplicação efetiva de políticas, diretrizes e códigos de ética e de conduta, bem como do tratamento adequado de riscos à integridade. Como fruto dessas iniciativas, é possível destacar as seguintes entregas:
- Portaria FNDE nº 435, de 07 de agosto de 2023, instituiu a Política de Gestão de Riscos e Integridade no FNDE;
- Portaria nº 442, de 09 de agosto de 2023, foi aprovado o novo Código de Ética aplicável aos servidores da autarquia;
- Portaria Normativa CGU nº 83, de 07 de junho de 2023, adesão ao Programa de Integridade por Mentoria e Assessoramento (PRISMA) da Controladoria Geral da União, para o fortalecimento das ações de integridade na autarquia.
- O Plano de Integridade do FNDE, de março de 2019, que materializa as ações a serem empreendidas no que se refere ao tema, sendo que o empreendimento efetivo de ações que respeitem e promovam a Integridade é de responsabilidade de todos os agentes públicos, em especial gestores, da Autarquia.
Uma das ações priorizadas para fortalecimento da Integridade no ambiente do FNDE é a estruturação de mecanismos que permitam ações de correição. Nesse sentido, foram especificadas no Regimento Interno da Autarquia atribuições para Assessor Técnico de Corregedoria, que já atua voltado à temática. Trata-se de medida transitória, até que viabilizada nova Estrutura Regimental. A assessora técnica de corregedoria é integrante da Unidade de Integridade e tem participado ativamente para o estabelecimento de ações que fortaleçam a temática no FNDE.
A fim de garantir maior efetividade do Programa de Integridade, representantes da área que compõem a sobredita Unidade retomaram agenda de reuniões em março/2021, tendo sido realizadas reuniões em 03/03/2021 e 06/05/2021. Os atuais encaminhamentos são dar efeito ao Plano de Integridade com o estabelecimento de um cronograma de ações para o ciclo 2020/2021.