Capacitações, Legislações Básicas e Manuais

Publicado em 30/03/2023 10h16 Atualizado em 07/11/2024 15h24

a) Normas gerais

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Institui normas com a aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos por força do art. 15 desse diploma;
Lei nº 13.409, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 : Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências;
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
Portaria Normativa CRG/CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

b) Normas internas ao FNDE

Portaria FNDE nº 369, de 9 de julho de 2021: Disciplina os critérios de priorização de análise de processo administrativo de responsabilização (PAR);
Portaria FNDE nº 371, de 9 de julho de 2021: Estabelece o modelo de matriz de responsabilização;
Portaria FNDE nº 372, de 9 de julho de 2021: Disciplina os critérios de priorização de análise de processo administrativo disciplinar (PAD);
Portaria FNDE nº 373, de 12 de julho de 2021: Esta Portaria estabelece, independente de classificação, acesso restrito às informações e aos documentos, sob controle do Núcleo de Correição;
Portaria FNDE nº 404, de 29 de julho de 2021: Disciplina a tramitação e o tratamento das notícias de irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados;
Portaria FNDE nº 412, de 3 de agosto de 2021: Estabelece o Plano de Avaliação do Núcleo de Correição;
Portaria FNDE nº 413, de 3 de agosto de 2021: Estabelece diretrizes para a coleta de informações, dados nos sistemas correcionais;
Portaria FNDE nº 416, de 3 de agosto de 2021: Estabelece o Relatório Anual da Gestão Correcional.
Portaria FNDE nº 530, de 31 de agosto de 2023: estabelece Termo de Sigilo e Confidencialidade de Informações.
Portaria FNDE nº 566, de 12 de setembro de 2023: dispõe sobre o Plano de Comunicação e Informação da Corregedoria (COGER) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o biênio 2023- 2024.
Portaria FNDE nº 609, de 22 de setembro de 2023: dispõe sobre a utilização obrigatória dos sistemas correcionais e dá outras providências.

c) Manuais e cartilhas

d) Capacitações e Eventos

1º Ciclo de Palestras COGER a Fundo - Um Mergulho na Prevenção

No ano de 2023 a Corregedoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação deu início ao ciclo de palestras “COGER A FUNDO – Um mergulho na prevenção”.

A iniciativa decorreu da competência regimental da Corregedoria de atuar na prevenção correcional, que se constitui como um dos três pilares da atividade correcional - ao lado da detecção e da repressão/sanção – a partir da máxima de que prevenir é sempre melhor que remediar.

Em um Órgão como o FNDE essa preocupação com a prevenção deve permear todas as suas ações, haja vista o gigantismo e a magnitude de suas atribuições em favor da educação brasileira.

ENAP/CRG – Cursos à distância

Comissões processantes: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/821/;
Português – Interpretação de texto: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/477/
Assédio Moral: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/836/
Provas no PAD: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/84
Admissibilidade correcional: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/819/
Atividade correcional – Visão geral: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/238/
Comissão de PAR: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/321
Comunicações processuais: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/820

CRG/CGU – Cursos presenciais – PAD/PAR

Consulte https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/acoes-e-programas/cursos-crg/cursos-presenciais/2023

Eventos CRG/CGU