Legislação

Leis

• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,que trata de licitações e contratos na administração pública;
• Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,que instituiu a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decretos

• Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão eletrônico;
• Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que determina a obrigatoriedade de movimentação dos recursos por meio eletrônico.

Resoluções gerais

• Resolução n° 2, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de contas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC);
• Resolução n° 21, de 13 de outubro de 2014, que dispensa a autorização prévia do FNDE para a reprogramação de saldos.

 Resoluções específicas

• Resolução nº 48, de 2 de outubro de 2012, que regulamenta a transferência de recursos financeiros para manutenção de novas turmas de educação de jovens e adultos (EJA) a partir do exercício 2012;
• Resolução n° 7, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos da Bolsa-Formação do Pronatec para os departamentos nacionais dos serviços nacionais de aprendizagem;
• Resolução n° 8, de 20 de março de 2013, que trata da transferência de recursos da Bolsa-Formação do Pronatec para os municípios, para os estados e para o Distrito Federal;
• Resolução nº 15, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil a partir do exercício de 2013;
• Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos financeiros para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir do exercício de 2013;
• Resolução n° 30, de 5 de julho de 2013, que regula o pagamento a mantenedoras de instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio pela oferta de cursos técnicos de nível médio concomitantes e subsequentes no âmbito da Bolsa-Formação do Pronatec;
• Resolução nº 8, de 16 de abril de 2014, que trata da edição 2014 do Projovem Urbano;
• Resolução nº 11, de 16 de abril de 2014, que trata da edição 2014 do Projovem Campo – Saberes da Terra;
• Resolução nº 7, de 3 de novembro de 2016, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral;
• Resolução n° 9, de 16 de dezembro de 2016, que trata da transferência de recursos financeiros e do pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado (PBA) a partir do ciclo de 2016;
• Resolução n° 5, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para manutenção de novas turmas de educação de jovens e adultos (EJA) a partir de 2017;
• Resolução n° 11, de 6 de setembro de 2017, que dispõe sobre a edição especial do Projovem Urbano;
• Resolução n° 13, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a edição especial do Projovem Campo – Saberes da Terra;
• Resolução n° 25, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos financeiros nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos e altera a Resolução nº 9, de 16 de dezembro de 2016;
• Resolução nº 11, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, oriundos de transferências anteriores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);
• Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal;

Resolução nº 18, de 7 de outubro de 2020, que estabelece procedimentos para a utilização, em caráter excepcional, dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).