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Órgãos Gestores / Áreas Gestoras
São responsáveis pelos programas suplementares o FNDE, por meio da CGAUX, e as seguintes secretarias do MEC:
Secretarias | Programas |
Secretaria de Educação Básica (SEB) |
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Secretaria de Alfabetização |
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Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) |
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Atuação
Ao FNDE, por meio da CGAUX, compete efetuar as transferências de recursos financeiros aos executores locais e, em conjunto com as secretarias gestoras dos programas suplementares, prestar assistência técnica, principalmente em relação à execução financeira local.
Cabe ainda ao FNDE, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGAPC), receber a prestação de contas e emitir parecer conclusivo sobre a utilização dos recursos de cada um dos programas.
Legislação
Embora cada um dos programas seja regido por leis, portarias e resoluções específicas, os executores locais devem observar determinadas normas, tais como:
- Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos na administração pública;
- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
- Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;
- Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão eletrônico;
- Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que determina a obrigatoriedade de movimentação dos recursos por meio eletrônico;
- Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços;
- Resolução n° 2, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de contas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC);
- Resolução n° 21, de 13 de outubro de 2014, que dispensa a autorização prévia do FNDE para a reprogramação de saldos.
