O que é?
O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) foi lançado em 4 de abril de 2008 pelo governo federal, por meio do Decreto 6424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).
A quem se destina?
O programa prevê o atendimento de todas as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, participantes dos programas E-Tec Brasil, além de instituições públicas de apoio à formação de professores: Polos Universidade Aberta do Brasil, Núcleo de Tecnologia Estadual (NTE) e Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).
Como acessar?
O acesso para escolas públicas urbanas é automático e ocorre por meio das informações do censo da educação básica, onde anualmente a lista de obrigações é atualizada com as novas escolas elegíveis para atendimento. Fazem parte do programa as operadoras Telefônica, CTBC, Sercomtel e Oi/Brt.
Órgãos Gestores / Áreas Gestoras
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Diretoria de Tecnologia – DIRTE/FNDE
Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL
Atuação
A gestão do programa é feita conjuntamente pelo FNDE e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com as Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.
Legislação
- Decreto nº 2.592 (Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Publico - PGMU)
- Decreto nº 4.769 (Revoga alínea “b” do inciso II do art. 7º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU)
- Decreto nº 6.424 (Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769) Adequação de atendimento a partir de 2010
