Órgãos Gestores / Áreas Gestoras
Ministério do Desenvolvimento Social – Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;
INEP/MEC – Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;
FNDE/MEC – Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas.
Legislação
Resolução CD/FNDE/MEC Nº 19, de 29 de dezembro de 2015
Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2015.
Resolução/SEB/MEC nº 1, de 28 de novembro de 2014
Define as despesas permitidas com recursos repassados aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, a partir do exercício de 2014.
LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Contatos
- Central de Atendimento ao Cidadão (ligação gratuita)
- 0800-616161
- de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
- Atendimento Institucional (presencial)
- Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Térreo, Sala 1, Brasília/DF.
- de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.