Altera o prazo para disponibilização, pelos entes federativos, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se refere o § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, relativos ao exercício 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3º do art. 41 da Lei 14.113, de 2020, com a redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro 2021.
2022
Publicado em
11/04/2023 18h08
Atualizado em
11/04/2023 18h41
Homologa parecer SEB fixação piso Magistério 2022.
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