Resolução nº 5, de 11 de novembro de 2022
Aprova a metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1º, art. 14, da Lei nº 14.113/2020, para vigência no exercício de 2023.
Atualizado em
11/04/2023 18h33
ResoluoCIF5de2022.pdf
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