Portaria STN nº 1.278, de 21 de de fevereiro de 2022
Altera o prazo para disponibilização, pelos entes federativos, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se refere o § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, relativos ao exercício 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3º do art. 41 da Lei 14.113, de 2020, com a redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro 2021.
Atualizado em
11/04/2023 18h33
PORTARIA STN N 1.278 DE 21.2.22 - PRORROGAO PRAZO HABILITAO VAAT.pdf