Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes
subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências.
Atualizado em
11/04/2023 18h31
PORTARIA FNDE N 807 DE 2022 - DOMICLIOS BANCRIOS FUNDEB.pdf