Portaria Conjunta nº 3, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a disponibilização, distribuição e movimentação de recursos, a atualização quadrimestral de receita e ajuste anual de contas e as obrigações das instituições financeiras e entes gestores dos recursos da educação no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências.
Atualizado em
11/04/2023 18h31
PORTARIA COJUNTA FNDE_STN N 3 DE 2022 - DISPONIBILIZAO_DISTRIBUIO_AJUSTE RECURSOS DO FUNDEB.pdf
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