Emenda Constitucional nº 119, de 28 de abril de 2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Atualizado em
11/04/2023 18h35
EMENDA CONSTITUCIONAL N 119 - EMENDA CONSTITUCIONAL N 119.pdf