Portaria nº 819, de 30 de abril de 2021
Regulamenta a disponibilização das informações e dos dados Regulamenta a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Atualizado em
11/04/2023 19h05
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