Portaria nº 276, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata o Dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, que definirá os percentuais mínimos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT - a serem aplicados pelos Municípios à educação infantil.
Atualizado em
11/04/2023 19h05
PORTARIA N 276 DE 28 DE JULHO DE 2021 002.pdf