Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021
Regulamenta o prazo para a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se referem o § 4º do art. 13 e o § 4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tendo em vista a nova redação do inciso I do § 3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 2020, dada pela Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021.
Atualizado em
11/04/2023 19h05
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