Portaria Conjunta nº 15, de 11 de junho de 2021
Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universal Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universal e das respectivas receitas decorrentes desses programas a serem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, avigorar a partir do exercício de 2021, e dá outras providências.
Atualizado em
11/04/2023 19h04
PORTARIA CONJUNTA N 15 DE 11 DE JUNHO DE 2021 - PORTARIA CONJUNTA N 15 DE 11 DE JUNHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf