Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Atualizado em
11/04/2023 19h04
MEDIDA PROVISRIA N 1.074 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ALTERA ART. 41 LEI 14.113 DE 2020 - FUNDEB.pdf
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