Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Atualizado em
11/04/2023 19h04
Lei n 14276 de 27.12.2021.pdf
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