Emenda Constitucional nº 114, de 17 de dezembro de 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Atualizado em
11/04/2023 18h41
EMENDA CONSTITUCIONAL N 114 - EMENDA CONSTITUCIONAL N 114.pdf