Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Atualizado em
11/04/2023 19h04
Decreto n 10.656 de 22.03.2021.pdf
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