Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021
Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
Atualizado em
11/04/2023 19h04
DECRETO N 10.655 DE 22 DE MARCO DE 2021.pdf