Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Atualizado em
13/04/2023 12h00
LEI N 14.057 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI N 14.057 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.pdf