O FNDE divulga as Recomendações do TCU contidas no Acórdão nº 151/2023 – TCU – Plenário – Precatórios do Fundef - Emenda Constitucional nº 114/2021. Complemento ao alerta expresso no item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário.
Avisos - Informes do TCU
Publicado em
14/05/2021 21h48
Atualizado em
13/03/2023 15h35
O FNDE divulga as Recomendações do TCU contidas no Acórdão nº 1969/2022 – TCU – Plenário – Precatórios do Fundef - Emenda Constitucional nº 114/2021. Complemento ao alerta expresso no item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário.
O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 1893/2022-TCU-Plenário (Sessão de 17/8/2022) – Precatórios do Fundef - Emenda Constitucional nº 114/2021 e Lei nº 14.325/2022
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) acerca de possíveis irregularidades que possam ocorrer na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com a promulgação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020
TCU publica Acórdão com orientações sobre contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb que devem ser de tularidade do órgão responsável pela educação.
16/07/2018 - TCU determina, cautelarmente, que estados e municípios se abstenham de utilizar recursos de precatórios do FUNDEF para pagamento de profissionais do magistério.
21/01/2019 - Tribunal de Contas da União afasta a subvinculação de 60% em relação aos precatórios do Fundef e proíbe a utilização dos recursos para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas e remunerações ordinárias aos profissionais da educação.
20/12/2020 - A auditoria analisou a aplicação dos recursos recebidos pelas prefeituras.
21/11/2019 - A auditoria analisou a aplicação dos recursos recebidos pelas prefeituras.
16/04/2020 - Recomendações do TCU Acórdão 349/2020-Plenário, Sessão de 19/02/2020
12/06/2020 - Municípios do Estado do Amazonas (Maués, Carauari e Nova Olinda do Norte)
20/05/2020 - Municípios do Estado de Sergipe
04/01/2021 - Municípios do Estado de Minas Gerais
21/12/2020 - Municípios do Estado da Paraíba
18/12/2020 - Municípios do Estado do Maranhão