O FNDE divulga as Recomendações do TCU referentes ao Acórdão nº 3242/2020 – TCU – Plenário (Sessão de 02/12/2020)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União determinam que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dê ampla divulgação ao Acórdão nº 3242/2020 – TCU – Plenário – Sessão de 02/12/2020.

Além do FNDE, também foram notificados o Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e os Municípios auditados nos presentes autos

Em suma, o Acórdão determina nos autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado de Minas Gerais a:

9.1. ordenar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município de Andradas/MG

Município de Cabeceira Grande/MG

Município de Centralina/MG

Município de Inimutaba/MG

Município de Rio Paranaíba/MG

Município de São Gonçalo do Abaeté/MG

9.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 9.2, do Acórdão 2.093/2020-Plenário;

9.1.3. comunique aos Municípios de Bom Sucesso, Centralina, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, que destinaram recursos dos precatórios do Fundef a despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) ou cuja destinação não foi comprovada (itens 67 a 97, do relatório de auditoria), acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;

9.1.3.1. na comunicação deverá ser informado que, na hipótese de o gasto ter ocorrido com fundamento em decisão judicial, esta deverá ser apresentada em resposta à comunicação;

9.1.4. inclua em futuro monitoramento desta auditoria ou acompanhamento da utilização dos recursos dos precatórios do Fundef a verificação da ocorrência de pagamento de honorários advocatícios com os recursos dos precatórios do Fundef no Município de Patos de Minas;

9.1.5. dê ciência da presente deliberação:

9.1.5.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.5.2. ao Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aos Municípios auditados nos presentes autos.

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