Acórdão 794/2021 - TCU - Plenário
TCU publica Acórdão com orientações sobre contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb que devem ser de tularidade do órgão responsável pela educação.
Publicado em
28/05/2021 11h35
Atualizado em
02/06/2021 16h34
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento conduzido pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) com o objetivo central de construir método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundeb;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator.