Concessões de recursos financeiros ou renúncias de receitas
Publicado em
26/09/2024 15h28
Atualizado em
02/10/2024 15h11
No âmbito do FNDE, a Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) é a unidade responsável pelo desenvolvimento das seguintes atividades que resultam em renúncia de receitas:
- Absorção do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante, conforme disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007; e
- Renegociações de dívidas do Fies, conforme disposto no § 4º do art. 5-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
O FNDE não desenvolve programas financiados pelo Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT).