Monitoramento das Concessões Florestais

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), segundo a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006), é o órgão responsável pela gestão das concessões florestais estabelecidas nas áreas de florestas públicas federais. O artigo 27 da Lei estabelece que, para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão florestal.

O Serviço Florestal Brasileiro - SFB, como gestor das concessões federais, é responsável pelo monitoramento das atividades propostas e obrigações contratuais assumidas pelo concessionário, de forma a garantir a sustentabilidade das florestas e gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais. Os aspectos a serem contemplados no monitoramento são definidos pelo Decreto nº 6.063/2007, que regulamenta a Lei. No monitoramento dos contratos de concessão, o SFB acompanha as atividades dos concessionários, a produção florestal e o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas no processo de licitação.  Os resultados do monitoramento são incorporados aos Relatórios de Gestão de Florestas Públicas publicados anualmente pelo Serviço Florestal Brasileiro.

Saiba mais sobre as ferramentas de monitoramento das concessões florestais.

Folder - Ferramentas de Monitoramento

Vídeo sobre as ferramentas de monitoramento das concessões florestais.

O Serviço Florestal Brasileiro usa para o monitoramento das concessões florestais federais:

• sistemas de controle da produção, de rastreamento de madeira e de sensoriamento remoto, por meio de imagens de satélite e sobrevoos;
• validação detalhada, em campo, da implementação e condução de todas as atividades das concessões florestais;
• avaliação, por meio de parcelas experimentais, da dinâmica de desenvolvimento da floresta e de possíveis impactos à biodiversidade; e
• avaliação dos impactos externos das concessões florestais em relação aos aspectos ambientais, sociais e econômicos das áreas de influência das áreas licitadas.

O Monitoramento dos Contratos de Concessão é Dividido em:

1. Controle da Produção

Um dos principais instrumentos para o monitoramento do SFB é o Sistema de Cadeia de Custódia – SCC. Esse sistema permite monitorar a origem da madeira garantindo a rastreabilidade dos produtos florestais. Desde o início da execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), os concessionários devem inserir no SCC dados que permitem ao Serviço Florestal Brasileiro controlar a produção e a saída dos produtos madeireiros em áreas sob concessão florestal.

2. Monitoramento de Cláusulas Contratuais

As cláusulas contratuais, via de regra, estabelecem obrigações e prazos que os concessionários devem cumprir tais como, entrega do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), demarcação da Unidade de Manejo Florestal (UMF), início das atividades de produção e entrega do Plano de Proteção Florestal.

2.1 Plano de Proteção Florestal

O Plano de Proteção Florestal (PPF) foi estabelecido por meio da Resolução nº 24, de 6 de março de 2014, que dispõe as diretrizes para a elaboração do PPF para florestas públicas sob concessão florestal.  Este plano é elaborado pelo concessionário e é aprovado pelo SFB.

O PPF leva em consideração as pressões e riscos no entorno das Unidades de Manejo Florestal (UMF) que possam causar danos tanto à floresta quanto à segurança dos funcionários, servidores e visitantes. O plano contém diretrizes para a proteção da floresta contra incêndios, invasões, desmatamentos, explorações ilegais, garimpo, caça e pesca e outros ilícitos ou ameaças à integridade das florestas públicas federais sob concessão florestal.

2.2 Monitoramento dos Indicadores Técnicos de Desempenho

A Lei 11.284/06 estabelece o uso de indicadores de desempenho nos editais de licitação para áreas de concessão florestal.  Os indicadores técnicos de desempenho são parâmetros utilizados para seleção e classificação das melhores propostas concorrentes, assim como para o monitoramento da execução de contratos de concessão florestal.

Na seleção das empresas ganhadoras são levados em conta critérios de menor impacto ambiental, maior benefício social, maior eficiência e maior agregação de valor na região. São exemplos de indicadores: o monitoramento da dinâmica de crescimento e da recuperação da floresta; a geração de empregos; o aproveitamento de resíduos florestais e o grau de processamento local do produto florestal. Os indicadores são específicos de cada concessão, portanto, podem variar dentre os contratos firmados com cada uma das empresas ganhadoras.

3. Sistema de Cadeia de Custódia - SCC

O SCC é o conjunto de procedimentos adotados para o rastreamento dos produtos florestais madeireiros explorados nas áreas sob concessão florestal, que abrange desde a derrubada de árvores, seccionamento e transporte das toras até a sua transformação na primeira unidade processadora, controlados por meio de um sistema informatizado. Desde o início da execução dos Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), os concessionários devem inserir no SCC dados de suas atividades, o que permite ao Serviço Florestal Brasileiro controlar a produção e o transporte dos produtos madeireiros em áreas sob concessão florestal.

Com o SCC é possível identificar individualmente a origem de cada tora produzida nas concessões florestais. Desde o ano de 2015, o SFB desenvolveu uma nova versão do SCC, incluindo um módulo que permite a rastreabilidade da madeira serrada produzida pelo concessionário.

O monitoramento por meio do SCC ocorre a partir do cadastro do inventário florestal 100%, e é utilizado periodicamente para a análise da produção mensal, antes e após vistorias técnicas e sempre que haja a necessidade de se confirmar informações sobre a exploração florestal. Além das transportadas, as toras utilizadas em infraestruturas também devem ser cadastradas no SCC.

O SFB desenvolveu um aplicativo para celulares e tablets para a consulta da rastreabilidade da madeira e de relatórios de produção das concessões florestais federais. O aplicativo funciona com base nas informações do Sistema de Cadeia de Custódia (SCC) lançado em 2015.

O objetivo do aplicativo é conferir transparência sobre as concessões florestais e permitir que os interessados em adquirir madeira rastreada tenham em mãos uma ferramenta fácil de usar. Para o concessionário florestal é a oportunidade de demonstrar a legalidade da origem do seu produto para o mercado consumidor, em especial para os mercados internacionais, como o da Europa e dos Estados Unidos, que buscam cada vez mais garantir a origem legal e sustentável da madeira consumida.

Como funciona:

O SCC registra a localização de todas as árvores na floresta. Quando essas árvores são exploradas sob o regime de manejo florestal sustentável, o concessionário florestal é obrigado a informar toda a produção no sistema. Cada transporte da madeira da floresta para a indústria é também registrado no sistema, que gera um QR Code para cada documento. Ao chegar na serraria do concessionário, as toras de madeira são convertidas em madeira serrada formando pacotes ou fardos. Cada pacote de madeira serrada também recebe um QR Code gerado pelo SCC. Assim, ao consultar os códigos gerados, o sistema resgata automaticamente quais as árvores deram origem à madeira consultada e gera um mapa com as coordenadas geográficas dessas árvores.

Trata-se, então, da rastreabilidade da madeira das concessões florestais desde a retirada dos produtos na floresta até a serraria. A ferramenta também possibilita acesso aos relatórios de produção das concessões em florestas nacionais.

O aplicativo possibilita:

a) comprovar a legalidade e a origem da madeira proveniente do manejo sustentável em uma floresta pública federal;

b) rastrear por meio de QR Code a madeira em tora ou serrada de áreas concedidas;

c) acessar relatórios de produção das concessões com dados da produção por ano, por espécie, por Unidade da Federação;

d) consultar a lista dos concessionários florestais que produzem madeira rastreada.

Para consultar dados das concessões florestais, baixe o aplicativo na Google Play https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.florestal.scc.mobile&hl=pt_BR

Além do aplicativo, o usuário que tiver em mãos o número do código de barras do Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo concessionário ou o código do pacote/fardo de madeira serrada, pode consultar a rastreabilidade da madeira por meio dos links abaixo:

• Para consulta de madeira em toras transportadas da floresta para a serraria utilizando o código de barras do DOF: https://sistemas.florestal.gov.br/scc/consultascc/docsaida
• Para consulta de madeira serrada processada pela serraria dos concessionários utilizando o código do pacote/fardo de madeira serrada https://sistemas.florestal.gov.br/scc/consultascc/pacote

4. Sistemas de Sensoriamento Remoto

Para acompanhar as concessões florestais, o uso de ferramentas de sensoriamento remoto é muito importante. Atualmente, em suas atividades de monitoramento, o SFB faz uso do Sistema de Detecção da Exploração Seletiva (Detex) e do Mapeamento LIDAR (originada da abreviação dos termos em inglês – “Light Detection and Ranging”).

4.1 Sobre o Detex

Mapear a exploração seletiva de madeira, utilizando técnicas de sensoriamento remoto é uma tarefa mais complexa do que mapear o desmatamento, já que os sinais da exploração seletiva são menos evidentes.

Para aprimorar o monitoramento nas concessões florestais SFB desenvolveu, em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, uma metodologia específica para este tipo de análise denominada Sistema de Detecção da Exploração Florestal, ou Detex. O Detex é capaz de realçar os indícios da exploração seletiva de madeira, tais como alterações no dossel (copas) da floresta e aberturas de estradas, ramais e pátios de exploração.

O Detex é usado primeiro na fase de planejamento das concessões, quando são analisadas imagens de satélite para o mapeamento das atividades antrópicas (modificações feitas pelos humanos) anteriores na área. Dessa maneira, os futuros concessionários podem saber o real potencial da floresta e, o Serviço Florestal Brasileiro, os impactos pré-existentes nas áreas.

Em seguida, após o início das atividades nas concessões, o Detex é utilizado para o acompanhamento da exploração madeireira. Periodicamente, uma varredura das florestas sob concessão e do seu entorno é realizada para identificação das áreas onde há exploração seletiva de madeira recente. Isso permite ao SFB avaliar o cumprimento da execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) por parte dos concessionários e alertar os órgãos competentes caso alguma irregularidade seja encontrada, dentro ou próximo à concessão.

O sistema Detex está sendo operacionalizado por meio de uma parceria entre o SFB e o INPE. Além disso, o sistema é compartilhado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e de gestão florestal.

Imagens do Detex:

Figura 1 - Monitoramento da execução do Manejo Florestal Sustentável na Floresta Nacional de Jacundá/RO. No mês de junho é possível identificar na imagem apenas a estrada principal; já no mês de agosto, toda área situada na margem esquerda da estrada havia sido manejada. A poligonal vermelha refere-se ao limite geográfico da Unidade de Produção Anual (UPA) autorizada para manejo.

4.2 Sistemas de alerta de exploração seletiva com imagens Planet

As florestas públicas federais sob concessão florestal são monitoradas por um sistema de Detecção e Quantificação de Exploração Seletiva de Madeira. Este sistema utiliza a constelação de satélites Planet e produz alertas quinzenais, a partir de imagens de 3 metros de resolução espacial.

Os alertas podem ser acessados pelo link:

https://alertas.sccon.com.br/florestal/#/

4.3 Sobre o LIDAR

As informações da topografia e da cobertura florestal são extremamente importantes para gestão dos recursos florestais. Dados confiáveis sobre altura das árvores e densidade são fundamentais, porém de difícil obtenção utilizando técnicas convencionais. Para gerar tais dados, o Serviço Florestal Brasileiro utiliza a tecnologia de varredura a laser, LIDAR.

O mapeamento com a tecnologia LIDAR, usando sensores transportados em aviões, permite um levantamento detalhado de características do terreno, vegetação e infraestrutura existente nas áreas de concessões florestais. Essas informações contribuem:

• para a melhoria do inventário florestal, com o conhecimento da composição e estrutura da floresta;
• para os levantamentos topográficos que identificam a declividade do terreno e existência de corpos d´água e áreas de inundação necessários ao planejamento;
• para a contabilização do impacto da exploração para toda a biodiversidade criado pelas estradas abertas, trilhas de arraste de madeira, abertura do dossel com o corte de árvores e abertura de pátios.

Ao contrário das imagens de satélite ópticas e de fotografias aéreas, o LIDAR pode simultaneamente mapear o terreno embaixo das árvores (gerando o Modelo Digital de Terreno - MDT); bem como obter a estimativa da altura e da estrutura florestal (gerando o Modelo Digital de Superfície - MDS).

O LIDAR tem sido fundamental no programa de monitoramento do SFB. Por meio de uma parceria com a Embrapa Monitoramento por Satélite, o SFB tem conseguido, desde 2011, utilizar e também disponibilizar dados LIDAR de alta precisão para a comunidade científica, com objetivo de desenvolver novas metodologias e de expandir o conhecimento sobre o manejo florestal em áreas sob concessão federal.

Figura 2 - Vista lateral de uma nuvem de pontos LIDAR obtida na Floresta Nacional do Jamari/RO em 2014. A gradação de cores está associada à altura do ponto em relação ao terreno, quanto mais alto mais vermelho, quanto mais próximo ao terreno mais azul.

Figura 3 - Comparação entre uma imagem Landsat, Rapideye e o Modelo de Densidade Relativa do sub-bosque florestal extraído de uma nuvem de pontos LIDAR.

Figura 4 - Vista aérea de uma nuvem de pontos LIDAR obtida na Floresta Nacional do Jamari/RO. Na figura (a), obtida no ano de 2011, a floresta havia sido recém manejada, na figura (b), obtida em 2013 já é possível observar indícios de recuperação da floresta, com a redução das áreas de clareiras. A gradação de cores está associada à altura do ponto em relação ao terreno, quanto mais alto mais vermelho, quanto mais próximo ao terreno mais azul.

5. Auditoria Florestal Independente

A Lei de Gestão de Florestas Públicas define que as concessões florestais serão submetidas a Auditorias Florestais Independentes - AFI, em intervalos não superiores a três anos, sem prejuízo de ações de fiscalização do órgão ambiental e do Serviço Florestal Brasileiro.

As AFIs serão executadas por entidades acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e reconhecidas pelo SFB. Elas devem avaliar e qualificar as atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas no processo de licitação e firmadas no contrato de concessão florestal.

O SFB desenvolveu, em parceria com o Inmetro, a Norma para Acreditação de Organismos de Auditoria Florestal Independente - OAF. Esta norma foi apresentada e discutida em um painel de especialistas e também apresentada à Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP.

Diretrizes para as Auditorias Florestais Independentes

O Inmetro e o SFB firmaram um termo de cooperação técnica em acreditação e no desenvolvimento e implantação de programas de avaliação da conformidade de produtos, processos, serviços ou pessoas, particularmente na área de concessão de florestas públicas, usando a infraestrutura do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, no âmbito do Inmetro. As empresas de auditoria interessadas em atuar como Organismos de Auditoria Florestal Independente (OAF) devem ser submetidas às regras estabelecidas neste termo e atender aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Concessão em Florestas Públicas ( Requisitos de Avaliação da Conformidade para Concessão em Florestas Públicas).

Saiba mais:

6. Cartilha sobre o Trabalho Florestal

O cumprimento da legislação trabalhista nas concessões florestais será monitorada pelas instâncias competentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta cartilha foi feita - juntamente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – para ajudar os trabalhadores do setor florestal e outras pessoas interessadas nesta área a entenderem melhor como funcionam as leis trabalhistas que se aplicam à atividade e como acompanhar e contribuir para o seu cumprimento.

• Cartilha sobre o Trabalho Florestal

7. Monitoramento da biodiversidade arbórea e desenvolvimento da floresta

O monitoramento da biodiversidade é realizado por meio do Inventário Florestal Contínuo, esse é baseado na instalação e medição de parcelas permanentes para o acompanhamento da dinâmica de crescimento e produção da floresta manejada. Parcelas permanentes são porções demarcadas da floresta, onde são realizadas medições periódicas de variáveis para fins de acompanhar a evolução da dinâmica da floresta. Em geral, são coletados dados dendrométricos, como diâmetro a altura do peito (DAP), além de outras variáveis de interesse à silvicultura.

O concessionário deverá seguir as orientações previstas no documento “Diretrizes para Instalação e Medição de Parcelas Permanentes em Florestas Naturais da Amazônia Brasileira” (Embrapa, 2005). disponível em: http://bommanejo.cpatu.embrapa.br/arquivos/6-Silvaetal2006.pdf