A inexigibilidade de licitação é uma situação prevista em lei (Lei 14133/2021) que ocorre quando não é possível realizar uma competição entre fornecedores para a contratação de um serviço ou aquisição de um produto devido à singularidade do objeto ou à inviabilidade de competição. Isso pode ocorrer quando o objeto possui características técnicas tão específicas que somente um fornecedor possui a capacidade de atender, ou quando o serviço é tão singular que não há concorrentes que possam oferecê-lo de forma adequada. Portanto, a administração pública pode contratar diretamente o fornecedor ou prestador de serviço, desde que justifique essa escolha e atenda aos requisitos legais estabelecidos na legislação pertinente.
Ano de Vigência