10. Informações Classificadas

No contexto da implementação da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme o art. 45, Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal tem obrigação legal de publicar os itens estabelecidos pela norma transcrita a seguir:

Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos,
atendidos e indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Pedido de Desclassificação de Informação ou de revisão da classificação de informações classificadas

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo, assinar na plataforma gov.br e enviar para a Ouvidoria do SFB por meio de correspondência física ao endereço: SCEN Trecho 2, L4 Norte, Bloco B, Serviço Florestal Brasileiro, Brasília/DF, CEP 70818-900 ou para o e-mail ouvidoria@florestal.gov.br.

- Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

- Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural | Pessoa Jurídica

Ano 2024

Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas (atualizado em 25/09/2024)

O Serviço Florestal Brasileiro informa que até o momento não houve classificação ou desclassificação de informações entre 1º de junho de 2023 e 1º de junho de 2024, nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Ano 2023

Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas (atualizado em 25/09/2024)

O Serviço Florestal Brasileiro informa que houve classificação de informações no período entre 1º de junho de 2022 e 1º de junho de 2023, nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011, conforme tabela de informações classificadas.

O Serviço Florestal Brasileiro informa que não possui informações desclassificadas no período.

Anos 2022, 2021 e 2020 (atualizado em 25/09/2024)

Nesse período, o Serviço Florestal Brasileiro pertencia à estrutura do Ministério da Agricultura e Pecuária e a lista das informações classificadas e desclassificadas pode ser acessada em https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas.

Até o momento, não foram encontradas informações classificadas e desclassificadas para o período referentes ao Serviço Florestal Brasileiro.

Anos 2019, 2018, 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011 (atualizado em 25/09/2024)

Nesse período, o Serviço Florestal Brasileiro pertencia à estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a lista das informações classificadas e desclassificadas pode ser acessada em https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas.

Até o momento, não foram encontradas informações classificadas e desclassificadas para o período referentes ao Serviço Florestal Brasileiro.