Termos de Colaboração
O Termo de Colaboração é um instrumento formal utilizado pela administração pública para estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, visando à execução de projetos de interesse público. Baseado em uma demanda previamente identificada pelo governo, o termo define as responsabilidades de ambas as partes, os objetivos do projeto, o plano de trabalho, a destinação de recursos públicos e os critérios de fiscalização e prestação de contas. Regido pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ele busca garantir transparência, eficiência e o atendimento de necessidades sociais por meio de ações colaborativas.
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- Resultado Definitivo do Edital de Chamamento Público nº 02/2024
- Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público nº 02/2024
- Retificação do Edital de Chamamento Público nº 02/2024
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