Atos Normativos

O checklist Elaboração de Atos Normativos Inferiores a Decreto foi elaborado com a finalidade de orientar as diversas Unidades do SFB e otimizar o processo de consolidação e revisão de atos normativos do Órgão. O checklist foi formulado a partir das questões definidas no Anexo do Decreto Nº 12.002/2024, e adaptado para a realidade do Órgão. O checklist deverá ser consultado e poderá ser preenchido por cada unidade do SFB e inserido no respectivo processo SEI, em caso de necessidade de elaboração de novo ato normativo ou de revisão de ato normativo existente. O uso de checklist propicia melhor organização e planejamento da demanda, economiza tempo e evita o retrabalho, e serve como guia para evitar erros e/ou omissões.

Acesse aqui o checklist Elaboração de Atos Normativos Inferiores a Decreto.