Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
A regulamentação do mercado de carbono possui como foco a redução das emissões de gases de efeito estufa e o fomento das inovações tecnológicas de baixo carbono. De abril a julho, a SDES coordenou as discussões técnicas com a participação de dez ministérios, entre eles, Ministério da Fazenda (MF); Casa Civil (CC); Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério de Minas e Energia (MME); Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços (MDIC); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); além do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Advocacia Geral da União (AGU).
O projeto de lei resultante destes trabalhos técnicos, foi apresentado na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS) em 21 de agosto de 2023, foi apresentado como substitutivo do PL 412/ 2022 no Senado.
O modelo proposto baseia-se em uma ferramenta adotada em algumas das principais economias do mundo, referência pela capacidade de estimular as reduções das emissões de um país. Nessa perspectiva, o modelo se apoia em uma política de tendência internacional e representa uma das principais soluções de mercado no combate às mudanças climáticas.
Além de manifestar preocupação com as comunidades tradicionais (como povos indígenas e quilombolas) ao estabelecer regras mínimas de modo a garantir que as negociações de crédito de carbono respeitem essas comunidades, o projeto também destinará os recursos eventualmente arrecadados para atividades de pesquisa e desenvolvimento que busquem novas soluções para a descarbonização da economia, com foco em inovação tecnológica e sustentabilidade.
O projeto de lei (PL) 412/2022, que regulamenta o SBCE no Brasil, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no dia 04 de outubro de 2023. O objetivo é incentivar a redução das emissões, atendendo a determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Na sequência, o PL 412/ 2022 foi apensado ao 2148/ 2015 e aprovado em dia 21 de dezembro de 2023 na Câmara dos deputados. O projeto de lei agora retorna ao Senado.
Paralelamente, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima aprovou a resolução 04, que institui grupo de trabalho temporário sobre mercado de carbono, co-presidido pelo Ministério da Fazenda e o Ministério de Meio-Ambiente e Mudança Climática, para regulamentar e implementar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), coordenado pela Secretaria-Executiva do comitê e pelo Ministério da Fazenda.
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