Lei Anticorrupção e PAR são o tema do último Podcast do Prevenir

A Lei nº 12.846/2013 – mais conhecida como Lei Anticorrupção ou LAC – e o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas são os assuntos abordados no Podcast do Prevenir do mês de fevereiro, em que o entrevistado é o Corregedor do Ministério da Economia, Regis Xavier Holanda, que é da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e também ex-Secretário Executivo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. 

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Regis Holanda acumula ampla experiência no serviço público. Por mais de duas décadas, ocupou cargos na RFB, CGU, CARF e Presidência da República.  Graduado em Direito e em Ciências da Computação, ministrou cursos na Esaf (atualmente incorporada à Enap) e no Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD do Ministério da Justiça). 

A LAC, por sua vez, representa importante avanço para o combate à corrupção, com impacto no sistema correcional público, ao inaugurar a possibilidade de responsabilização das empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira de forma objetiva, isto é, independentemente da comprovação de culpa. 

Na esfera administrativa, a apuração é realizada mediante o PAR, que é o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas. No mesmo PAR, podem ser apuradas, cumulativamente, infrações às normas de licitações e contratos, o que é importante sob o ponto de vista da eficiência e celeridade processuais. 

A Lei Anticorrupção prevê punições severas, como multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa ou até R$ 60 milhões. A partir desse instrumento normativo, a Corregedoria do Ministério da Economia tem obtido excelentes resultados na responsabilização de pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à Administração Pública Federal. 

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O Podcast do Prevenir apresenta mensalmente entrevistas em formato de bate-papo sobre assuntos relacionados à integridade. Temas como transparência, riscos e comportamento ético são discutidos com especialistas e autoridades de forma simples. O objetivo é oferecer aos servidores reflexões para o fortalecimento da cultura da ética e da integridade.       

Todos os colaboradores dos órgãos e entidades do Ministério da Economia estão convidados a ouvir a partir do aplicativo de sua preferência.      

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