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Combate à Corrupção
Corregedoria do Ministério da Economia aplica multa de mais de 1 milhão de reais, com base na Lei Anticorrupção, a dois escritórios de advocacia.
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A Corregedoria do Ministério da Economia publicou nessa quinta-feira (18/11), decisão que aplica a dois escritórios de advocacia as penalidades de multa pecuniária e de obrigação de publicação extraordinária. As multas aplicadas somam R$ 1.622.109,15.
As penalidades decorrem de investigação realizada no âmbito da operação Zelotes que apurou esquemas de corrupção envolvendo pessoas jurídicas e agentes públicos acerca de discussões de créditos tributários em processos administrativos fiscais.
A apuração foi realizada com base na Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que objetiva a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
A prevenção e combate a ilícitos de corrupção praticados por pessoas jurídicas representa uma das áreas de atuação da Corregedoria do Ministério da Economia, que se soma à responsabilização disciplinar de servidores públicos.