Em 1º de agosto de 2013 foi publicada a Lei nº 12.846, denominada Lei Anticorrupção (LAC), que estabeleceu a responsabilização, nas esferas civil e administrativa, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Com a publicação da LAC, as corregedorias, que até então atuavam, quase que exclusivamente, na responsabilização de agentes públicos, assumiram novas atribuições decorrentes da aplicação da LAC na esfera administrativa. Essa nobre atribuição veio acompanhada do desafio de desenvolver uma nova esfera de conhecimento e de prática administrativa no ambiente correcional.
Coube à Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), a função de orientar as unidades correcionais nessa nova tarefa. Para tanto, a CGU publicou diversos atos normativos, manuais e realizou atividades de capacitação para as unidades correcionais do SISCOR.
Contudo, as dinâmicas e especificidades de cada unidade correcional demandam rotinas próprias, que não estão encampadas nas orientações de caráter geral emitidas pela CGU.
Para preencher essa lacuna, o presente Manual aborda as questões específicas de aplicação da LAC no âmbito da Corregedoria do Ministério da Fazenda (COGER-MF) e serve, ainda, como um guia para auxiliar as corregedorias que integram o Fórum de Corregedorias da Área Econômica (FOCO.E+).
Para tanto, o MOPAR descreve as rotinas administrativas, propõe modelos, apresenta a legislação sobre o tema e comenta aspectos importantes de aplicação da LAC sob a ótica da rotina operacional.
O objetivo do MOPAR é sistematizar as rotinas, aprimorar a prática administrativa de aplicação da LAC e promover a transmissão de conhecimentos entre as gerações de servidores que trabalham com a aplicação da LAC na Corregedoria do Ministério da Fazenda.
O MOPAR não substitui o Manual de Responsabilização de Entes Privados da CGU, tampouco se reveste de caráter normativo ou doutrinador, mas serve de complemento às orientações da CGU no sentido de operacionalizá-las no âmbito da COGER-MF.