Nota Técnica SEI nº 2032/2024/MF
Análise do Projeto de Lei nº 11.247/2018 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
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Publicado em
20/12/2023 15h31
Atualizado em
26/11/2024 09h24