Consulta Pública nº 28 de 2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para analisar proposta de alteração nas Regras e Procedimentos de Comercialização relacionadas à comercialização varejista, encaminhadas pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE).
Consulta Pública nº 12 de 2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para apresentar o resultado preliminar da revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, com vigência retroativa a partir de 1º de julho de 2023, em conformidade com os ditames contratuais e com a regulamentação vigente.
CP n°41/2023 ANEEL - “obter subsídios para o aprimoramento da proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2024 e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que atendem consumidores finais.”
Consulta Pública nº 13 de 2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para receber propostas de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios acerca do aprimoramento da regulamentação referente à redução de no mínimo 50% nas tarifas de uso da rede, prevista no § 1º-A, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), objeto dos Acórdãos 2353/2023-TCU-Plenário e 129/2024-TCU.
Consulta Pública nº15/2024 ANEEL - Obter subsídios para aprovar o pleito de cálculo excepcional de recomposição dos efeitos de eventuais prorrogações e diferimentos, aplicáveis às distribuidoras atingidas pelos eventos climáticos extremos no estado do Rio Grande do Sul, conforme regras definidas no Submódulo 4.2/4.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), observados os faturamentos resultantes da aplicação das tarifas de equilíbrio e das tarifas efetivamente aplicadas, de acordo com as regras detalhadas na Nota Técnica nº 97/2024, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR).
Tomada de Subsídios para obter contribuições para a elaboração da Agenda Regulatória 2025/2026 da ANEEL.
Tomada de Subsídios 011/2024, para obter para obter subsídios para definição dos assuntos e ações regulatórias necessárias para modernização das tarifas de distribuição - roadmap.
Avaliação de medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização no mercado varejista de energia elétrica.