Parecer SEI nº 2774/2023
Contribuição de Tomada de Subsídios Anatel nº 13/2023, referente à proposta de coletar informações para a instrução do projeto Regulamento de Deveres dos Usuários, objeto do item 06 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Anatel nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
Atualizado em
26/09/2024 17h15
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