PARECER SEI Nº 4272/2023/MF
Consulta Pública nº 28/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que visa colher subsídios e informações à elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação vigente, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.120, de 2021, e na Portaria Normativa MME nº 50, de 2022.