Parecer SEI nº 934/2022
Contribuição de Consulta Pública da Ancine, referente à proposta de avaliação e contribuição sobre a minuta de Instrução Normativa que regulamentará os critérios de credenciamento e compartilhamento relativos aos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), conforme previsto no art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.