Parecer SEI 14759/2022
Contribuição de Consulta Pública Anatel nº 66/2022, referente à proposta de Ato de compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública para conferência de direito de exploração de satélite, tal como previsto no artigo 17 do Regulamento Geral para Exploração de Satélite (“RGSat”), aprovado pela Resolução nº 748/2021.
Atualizado em
26/09/2024 17h15
CP 66_2022.pdf
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