PARECER SEI Nº 10858/2022/ME
Ementa: Consulta Pública 09/2022, que apresenta proposta de alteração das Resoluções nº 302, de 5 de fevereiro de 2014 e nº 116, de 20 de outubro de 2009, para excluir de seu escopo aeroportos delegados a Estados e Municípios e para regular condições de acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves.
Atualizado em
26/09/2024 17h15
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