PARECER SEI Nº 8953/2022/ME
Assunto: Consulta Pública nº 8/2022, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata de proposta de alteração à Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, para alterar as taxas de desconto a serem utilizadas nos fluxos de caixa marginais para efeito de recomposição do equilíbrio econômico financeiro para os contratos de concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília (DF), Campinas (SP) e Guarulhos (SP) e dos Aeroportos Internacionais de Fortaleza (CE) , Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Porto Alegre (RS).