Sistema de Controle de Promoção Comercial - SCPC
Publicado em
04/06/2024 12h47
Atualizado em
28/08/2024 16h01
O Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC, instituído em conformidade com as regras estabelecidas pela Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, tem como principais objetivos simplificar e modernizar o processo de autorização para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como prevenir o crime de lavagem de dinheiro por meio da oferta de prêmios.
Ele permite aos usuários o cadastro do pedido de autorização para a realização de promoção comercial, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, bem como a emissão online do certificado de autorização. Além disso, o SCPC prevê a operacionalização da prestação de contas pelas empresas promotoras ao final da promoção.