Lista de Empresas

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Esta página reúne informações e documentos relacionados aos processos administrativos de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil.

• A iniciativa faz parte da política de transparência ativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e busca facilitar o acesso da sociedade às informações públicas sobre os processos de autorização, permitindo conhecer melhor as análises realizadas pela Secretaria e os fundamentos das decisões administrativas.

Divulgação em fases
A publicação dos documentos será realizada de forma gradual e organizada. Nesta primeira etapa, estão contemplados os 85 processos administrativos de autorização de agentes operadores autorizados a explorar apostas de quota fixa no Brasil.
A divulgação em fases permite ampliar o acesso às informações de forma responsável, priorizando documentos relevantes para a compreensão das análises realizadas e das decisões administrativas, sem comprometer a proteção das informações que possuem acesso restrito.

1ª Fase – Como os pedidos de autorização foram analisados
Nesta primeira fase, estão sendo disponibilizados documentos técnicos importantes que fizeram parte da análise dos pedidos de autorização.
Ao todo foram analisados 582 documentos, que correspondem a 2.240 laudas tratadas:

• Parecer Técnico de Habilitação Jurídica – análise do cumprimento dos requisitos jurídicos e societários exigidos para a autorização;
• Parecer Técnico de Análise de Idoneidade –avaliação da idoneidade dos controladores, administradores e demais responsáveis, conforme os requisitos previstos na regulamentação;
• Parecer Técnico sobre Origem dos Recursos – análise da origem dos recursos, da capacidade econômico-financeira e dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Parecer de Pagamento pela Outorga –verificação do cumprimento da obrigação de pagamento da outorga exigida para a exploração comercial das apostas de quota fixa;
• Relatório Final de Análise – consolidação das principais avaliações realizadas durante a instrução dos processos e dos elementos que subsidiaram a decisão sobre a autorização.
• A transparência ativa será ampliada progressivamente, com a publicação de novos documentos e informações relacionados aos processos de autorização.
• A cada nova fase, serão considerados o interesse público, a relevância das informações para a compreensão dos processos administrativos e a necessidade de preservar dados pessoais, informações sigilosas e outras hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação.
• O objetivo é ampliar, de forma acessível, o conhecimento da sociedade sobre o processo de autorização e sobre a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas na regulação do mercado de apostas de quota fixa.

Informações Importantes

· Os documentos publicados nesta página correspondem às versões destinadas à divulgação pública.

· Dados pessoais, informações protegidas por sigilo legal e demais informações sujeitas à restrição de acesso foram previamente ocultados ou anonimizados, conforme a legislação aplicável.

· Os documentos originais permanecem integrando os respectivos processos administrativos.

· A relação de empresas autorizadas e os processos administrativos divulgados nesta página serão atualizados periodicamente, conforme a conclusão do tratamento das informações e a publicação de novas autorizações.

Base Legal

· Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII.

· Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

· Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

· Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

· Portaria MF nº 2.126, de 2026.

Contato:

Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desta página ou sobre os processos administrativos divulgados, utilize os canais oficiais de atendimento da Secretaria de Prêmios e Apostas disponíveis no portal do Ministério da Fazenda.