Promoções Comerciais

Publicado em 29/05/2024 12h53 Atualizado em 12/12/2024 13h21

Decreto nº 12.307, 11 de dezembro de 2024 – Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 (Art. 50 e Art. 52.) – Altera as sanções para quem realiza autorização e transforma a taxa de fiscalização em taxa de autorização.
Portaria SEAE/ME nº 7.660, 18 de outubro de 2022 – Normas relativas ao processo de autorização para captação antecipada de poupança popular.
Portaria SEAE/ME nº 7.638, 18 de outubro de 2022 – Normas relativas à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972.
Lei nº 14.351, 25 de maio de 2022 – Trata de condições de pagamento da outorga das empresas de radiodifusão, condição necessária para realizar distribuição gratuita de prêmios.
Portaria SPA/MF nº 797, 17 de maio de 2022 – Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios do RS que declararam estado de calamidade pública por causa das chuvas intensas e enchentes.
Portaria SECAP/ME nº 20.749, 17 de setembro de 2020 – Normas relativas à distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.
Lei nº 14.027, 20 de julho de 2020 – Altera a Lei nº 5.768 para estabelecer regras sobre a distribuição gratuita de prêmios, feita por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 – Transfere a responsabilidade da análise e aprovação dos pedidos de autorização e da fiscalização das operações de promoção comercial e de captação antecipada de poupança popular ao Ministério da Fazenda.
Medida Provisória nº 2.158-35, 24 de agosto de 2001 - institui a Taxa de Fiscalização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768.
Decreto nº 2.018, 1° de outubro de 1996 – Limita a bebidas com concentração superior a 13 graus Gay Lussac as bebidas alcoólicas que não podem ser dadas como prêmios em promoções comerciais.
Decreto nº 538, 26 de maio de 1992 – Estabelece novas regras para a autorização e altera o rol dos prêmios que podem ser distribuídos.
Lei nº 7.691, 15 de dezembro de 1988 – Estabelece regras de pagamentos de tributos e altera as penalidades para quem descumprir a lei.
Decreto nº 94.383, 28 de maio de 1987 – Torna mais precisas as regras para depósitos bancários das parcelas pelos participantes dos processos de captação antecipada de poupança popular.
Decreto nº 72.411, 27 de junho de 1973 – Promove alterações de atribuição de responsabilidade e aprimora o texto do Decreto 70.951.
Lei nº 5.864, 12 de dezembro de 1972 – Permite a realização de distribuição gratuita de prêmios por entidades de utilidade pública.
Decreto nº 70.951, 9 de agosto de 1972 – Regulamenta a Lei nº 5.768, definindo as condições para se obter as autorizações para promoções comerciais e captação antecipada de poupança popular e suas características.
Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971 – Legaliza a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.