Apostas de Quota Fixa

Publicado em 02/05/2024 17h01 Atualizado em 09/12/2024 11h01

Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/Secom nº 37, 6 de dezembro de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com o objetivo de planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.
Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 (Retificação) - Retifica os itens 2, 3 e 6 do Anexo III
Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 - Regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores de aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, com vistas ao início do mercado regulado.
Portaria SPA/MF nº 1.775, 8 de novembro de 2024 - Homologa Trisgma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Instrução Normativa SPA/MF nº 11, 4 de novembro de 2024 - Regulamenta o registro de domínio ".bet.br" para uso em canais eletrônicos oferecidos por agentes operadores autorizados da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024 – Estabelece as condições para que uma empresa possa participar do período de transição da regulamentação da exploração de apostas de quota fixa e estabelece as regras para o cessamento das operações das empresas que não atenderem a essas condições.
Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
Portaria SPA/MF nº 1.212, 30 de julho de 2024 – Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024 – Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024 – Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação) – Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF 827 de 21 de maio de 2024.
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024 – Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 – Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização (Anexos).
Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024 – Homologa Gaming Associates Europe Ltd, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024 – Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 – Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Art. 2º alterado pelo Art. 11 da Portaria SPA/MF nº 1.207).
Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024 – Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024 – Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 – Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024 – Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024 – Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
Decreto nº 11.907, 31 de janeiro de 2024 – Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 – Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023 – Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 – Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.