Apostas de Quota Fixa
Publicado em
02/05/2024 17h01
Atualizado em
17/07/2024 13h53
- Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024 — Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
- Portaria SPA/MF nº 1.132, de 9 de julho de 2024 — Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
- Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação) — Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF 827 de 21 de maio de 2024.
- Portaria Interministerial MF/MESP/AGU n° 028, 22 de maio de 2024 — Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
- Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 — Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização.
- Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024 — Homologa Gaming Associates Europe Ltd, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
- Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024 — Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
- Portaria de SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024 — Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
- Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024 — Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
- Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024 — Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
- Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024 — Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
- Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024 — Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
- Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024 — Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
- Decreto 11.907, 31 de janeiro de 2024 — Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
- Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 — Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
- Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023 — Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
- Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018 — Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.