Jogo Responsável
Publicado em
16/12/2024 09h33
Atualizado em
31/12/2024 23h38
- Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 - Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.